1. OBJETIVO

Informar todos os clientes e usuários da plataforma GERTEC no que refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

2. ÂMBITO

Aplica-se a todos os clientes e usuários da GERTEC.

3. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

A GERTEC necessita colher e tratar dados pessoais dos seus clientes no âmbito da prestação de serviço de comércio eletrônico de equipamentos de alta tecnologia e soluções para meios de pagamento, automação comercial e bancária, soluções de pesquisa, terminais de consulta e controle de ponto. Neste sentido, a presente Política de Privacidade e Dados Pessoais da GERTEC (doravante “Política da Privacidade”), visa ajudar os nossos clientes a compreender quais dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando utilizam os nossos serviços.

4. POR QUE?

A GERTEC está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus clientes. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Pretendemos que os nossos clientes conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estreito cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD” ou simplesmente “LGPD”).

A GERTEC procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, e melhorando sistemas de forma a gerir a proteção de dados que lhe são disponibilizados pelos seus clientes, no estreito cumprimento das obrigações legais.

O preenchimento dos formulários de recolhimento de dados e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços prestados.

5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.

Os dados pessoais poderão ter uma natureza diferenciada em determinadas situações, classificando-os a LGPD como “dados sensíveis”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.

6. OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES

i. Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

ii. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

iii. Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocações;

iv. Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o LGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controle, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro da GERTEC. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou;

v. Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

vi. Terceiro – pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador ou do Operador, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

vii. Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;

viii. Tratamento – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

ix. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

x. Violação de dados pessoais – violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

xi. Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

xii. Anonimização – técnica que resulta do tratamento de dados pessoais a fim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros.

xiii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;

7. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A presente Política de Privacidade visa dar conhecimento aos clientes a respeito dos termos de tratamento de dados pessoais da GERTEC, determinando as finalidades e meios de tratamento dos seus dados no contexto da prestação de serviços de comércio eletrônico de equipamentos de alta tecnologia e soluções para meios de pagamento, automação comercial e bancária, soluções de pesquisa, terminais de consulta e controle de ponto, pelo que este deve ser considerado como Controlador, nos termos da LGPD.

Assim, quando for atendido por um terceiro independente, por conta e ordem da GERTEC, este terceiro será considerado um Operador, nos termos da LGPD. Assim, se houver qualquer tipo de questionamento a respeito da privacidade dos dados do cliente, solicitamos que também seja indicado quem é este terceiro, quando for o caso, para fins de apuração de eventual infração, dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

Nos termos da presente Política, os clientes da GERTEC estão cientes das responsabilidades referente as informações prestadas sobre os dados pessoais dos usuários da plataforma, e que assumem o risco em caso documentação e/ou informação incompleta dos usuários e clientes da empresa contratante da GERTEC cadastrados na plataforma.

8. QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS E ATRAVÉS DE QUE MEIOS?

A GERTEC coleta informações pessoais fornecidas pelo cliente, informações estas capazes de identificá-lo. Estas informações coletadas podem variar de acordo com o seu uso na GERTEC, bem como com o tipo de informação que você opta a nos fornecer.

Para bom andamento da prestação do serviço, o cliente da GERTEC fornece algumas informações para a compra do produto escolhido, tais como: nome, CPF/CNPJ, endereço, entre outros. A GERTEC pode utilizar sistema específico, pelo qual outras informações também são fornecidas.

Coletamos suas informações pessoais quando você usa nossos Sites ou faz contato conosco por meio de outras fontes, como quando você: (i) visita/navega em nossos Sites; (ii) preenche formulários em nossos Sites; (iii) participa e/ou preenche formulários em um evento; (iv) faz ou tentar fazer um pedido; (v) registra uma conta/como cliente; (vi) envia-nos um e-mail; (vii) participar pesquisas; ou (viii) se comunica ou relaciona com um representante de atendimento ao cliente.

Todas essas informações coletadas pela GERTEC são cumulativas, a fim de que a GERTEC e seus Operadores possam prover um melhor serviço.

9. CATEGORIA DE DADOS TRABALHADOS, MEIOS E FORMAS DE COLETA

O cliente será sempre devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo de cadastramento junto a GERTEC.

Quando o cliente cria um cadastro com a GERTEC, são coletados os seguintes dados: nome completo, endereço, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, login e senha. E quando realiza alguma compra, coletamos dados bancários, dados cartão de crédito.

Esses dados podem ser compartilhados com colaboradores e prestadores de serviço para fins de gestão de vendas dos produtos da GERTEC.

10. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?

A GERTEC jamais comercializará seus dados pessoais. Todavia, para a execução das atividades inerentes à pesquisa, navegação e compra de produtos da GERTEC, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com outras empresas do nosso grupo, com prestadores de serviço, parceiros ou com órgãos reguladores. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades de compartilhamento:

Empresas de pesquisa: Para oferecer um serviço mais adequado ao seu perfil, nós e/ou nossos parceiros de pesquisa entraremos em contato com você para realizar enquetes e pesquisas com o intuito de testar, resolver problemas ou avaliar nossos serviços.

Prestadores de serviço: para que possamos disponibilizar nossos produtos e prestar os nossos serviços com qualidade, contamos com a colaboração de diversos prestadores de serviço, que tratam os dados pessoais coletados em nosso nome e de acordo com nossas instruções. Esses prestadores de serviço atuam principalmente para auxiliar a Gertec nas análises antifraude, intermediação de pagamentos, gestão de campanhas de marketing, enriquecimento de base de dados e armazenamento em nuvem.

Outras empresas do Grupo Gertec: os seus dados pessoais podem ser compartilhados com outras empresas do Grupo Gertec, que operam sob o mesmo nível de segurança e privacidade - assim compreendidas nossas afiliadas, coligadas, controladas e controladoras - para que possamos aprimorar os nossos produtos, serviços e soluções oferecidos aos clientes e/ou usuários das nossas plataformas, bem como permitir uma gestão unificada de todo o nosso portfólio.

Autoridades judiciais, policiais ou governamentais: a Gertec deve fornecer dados pessoais de clientes e/ou usuários, em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais, em geral em investigações envolvendo atos ilícitos.

Processadoras de pagamento: Para processar os pagamentos no caso de contratação ou compra de um serviço ou produto, a GERTEC vai compartilhar o seu número de cartão de crédito, dados bancários, dados de cobrança e informações de contato com instituições financeiras, provedores de meios de pagamento, integradores de meios de pagamento e empresas de cartões de crédito.

Parceiros de negócios: O compartilhamento de dados pessoais pode ser necessário nos casos em que o produto ou serviço escolhido pelo cliente envolver a participação de algum dos parceiros de negócio da GERTEC, como é o caso da contratação do Caixa Aqui Web.