POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS GERTEC


1.OBJETIVO
Informar todos os clientes e usuários da plataforma GERTEC no que refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.


2.ÂMBITO
Aplica-se a todos os clientes e usuários da GERTEC.


3.DESCRIÇÃO DO PROCESSO
A GERTEC necessita colher e tratar dados pessoais dos seus clientes no âmbito da prestação de serviço de comércio eletrônico de equipamentos de alta tecnologia e soluções para meios de pagamento, automação comercial e bancária, soluções de pesquisa, terminais de consulta e controle de ponto. Neste sentido, a presente Política de Privacidade e Dados Pessoais da GERTEC (doravante “Política da Privacidade”), visa ajudar os nossos clientes a compreender quais dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando utilizam os nossos serviços.


4.PORQUÊ?
A GERTEC está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus clientes. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.


Pretendemos que os nossos clientes conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estreito cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD” ou simplesmente “LGPD”).


A GERTEC procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, e melhorando sistemas de forma a gerir a proteção de dados que lhe são disponibilizados pelos seus clientes, no estreito cumprimento das obrigações legais.


O preenchimento dos formulários de recolhimento de dados e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços prestados.


5.O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Entende-se por dados pessoais qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.


Os dados pessoais poderão ter uma natureza diferenciada em determinadas situações, classificando-os a LGPD como “dados sensíveis”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.


6.OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
i.Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;


ii.Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;


iii.Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocações;


iv.Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o LGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controle, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro da GERTEC. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou;


v.Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;


vi.Terceiro – pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador ou do Operador, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;


vii.Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;


viii.Tratamento – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;


ix.Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;


x.Violação de dados pessoais – violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;


xi.Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;


xii.Anonimização – técnica que resulta do tratamento de dados pessoais a fim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros.


xiii.Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;


7.QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
A presente Política de Privacidade visa dar conhecimento aos clientes a respeito dos termos de tratamento de dados pessoais da GERTEC, determinando as finalidades e meios de tratamento dos seus dados no contexto da prestação de serviços de comércio eletrônico de equipamentos de alta tecnologia e soluções para meios de pagamento, automação comercial e bancária, soluções de pesquisa, terminais de consulta e controle de ponto, pelo que este deve ser considerado como Controlador, nos termos da LGPD.


Assim, quando for atendido por um terceiro independente, por conta e ordem da GERTEC, este terceiro será considerado um Operador, nos termos da LGPD. Assim, se houver qualquer tipo de questionamento a respeito da privacidade dos dados do cliente, solicitamos que também seja indicado quem é este terceiro, quando for o caso, para fins de apuração de eventual infração, dolo, negligência, imprudência ou imperícia.


Nos termos da presente Política, os clientes da GERTEC estão cientes das responsabilidades referente as informações prestadas sobre os dados pessoais dos usuários da plataforma, e que assumem o risco em caso documentação e/ou informação incompleta dos usuários e clientes da empresa contratante da GERTEC cadastrados na plataforma.


8.QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS E ATRAVÉS DE QUE MEIOS?
A GERTEC coleta informações pessoais fornecidas pelo cliente, informações estas capazes de identificá-lo. Estas informações coletadas podem variar de acordo com o seu uso na GERTEC, bem como com o tipo de informação que você opta a nos fornecer.


Para bom andamento da prestação do serviço, o cliente da GERTEC fornece algumas informações para a compra do produto escolhido, tais como: nome, CPF/CNPJ, endereço, entre outros. A GERTEC pode utilizar sistema específico, pelo qual outras informações também são fornecidas.


Coletamos suas informações pessoais quando você usa nossos Sites ou faz contato conosco por meio de outras fontes, como quando você: (i) visita/navega em nossos Sites; (ii) preenche formulários em nossos Sites; (iii) participa e/ou preenche formulários em um evento; (iv) faz ou tentar fazer um pedido; (v) registra uma conta/como cliente; (vi) envia-nos um e-mail; (vii) participar pesquisas; ou (viii) se comunica ou relaciona com um representante de atendimento ao cliente.


Todas essas informações coletadas pela GERTEC são cumulativas, a fim de que a GERTEC e seus Operadores possam prover um melhor serviço.


9.CATEGORIA DE DADOS TRABALHADOS, MEIOS E FORMAS DE COLETA
O cliente será sempre devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo de cadastramento junto a GERTEC.


Quando o cliente cria um cadastro com a GERTEC, são coletados os seguintes dados: nome completo, endereço, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, login e senha. E quando realiza alguma compra, coletamos dados bancários, dados cartão de crédito.


Esses dados podem ser compartilhados com colaboradores e prestadores de serviço para fins de gestão de vendas dos produtos da GERTEC.


10.COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?
A GERTEC jamais comercializará seus dados pessoais. Todavia, para a execução das atividades inerentes à pesquisa, navegação e compra de produtos da GERTEC, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com outras empresas do nosso grupo, com prestadores de serviço, parceiros ou com órgãos reguladores. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades de compartilhamento:


Empresas de pesquisa: Para oferecer um serviço mais adequado ao seu perfil, nós e/ou nossos parceiros de pesquisa entraremos em contato com você para realizar enquetes e pesquisas com o intuito de testar, resolver problemas ou avaliar nossos serviços.


Prestadores de serviço: para que possamos disponibilizar nossos produtos e prestar os nossos serviços com qualidade, contamos com a colaboração de diversos prestadores de serviço, que tratam os dados pessoais coletados em nosso nome e de acordo com nossas instruções. Esses prestadores de serviço atuam principalmente para auxiliar a Gertec nas análises antifraude, intermediação de pagamentos, gestão de campanhas de marketing, enriquecimento de base de dados e armazenamento em nuvem.


Outras empresas do Grupo Gertec: os seus dados pessoais podem ser compartilhados com outras empresas do Grupo Gertec, que operam sob o mesmo nível de segurança e privacidade - assim compreendidas nossas afiliadas, coligadas, controladas e controladoras - para que possamos aprimorar os nossos produtos, serviços e soluções oferecidos aos clientes e/ou usuários das nossas plataformas, bem como permitir uma gestão unificada de todo o nosso portfólio.


Autoridades judiciais, policiais ou governamentais: a Gertec deve fornecer dados pessoais de clientes e/ou usuários, em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais, em geral em investigações envolvendo atos ilícitos.


Processadoras de pagamento: Para processar os pagamentos no caso de contratação ou compra de um serviço ou produto, a GERTEC vai compartilhar o seu número de cartão de crédito, dados bancários, dados de cobrança e informações de contato com instituições financeiras, provedores de meios de pagamento, integradores de meios de pagamento e empresas de cartões de crédito.


Parceiros de negócios: O compartilhamento de dados pessoais pode ser necessário nos casos em que o produto ou serviço escolhido pelo cliente envolver a participação de algum dos parceiros de negócio da GERTEC, como é o caso da contratação do Caixa Aqui Web.


11.QUAIS AS FINALIDADES DA COLETA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
A GERTEC é uma empresa de tecnologia e tem como objetivo a realização de serviços que incluem o planejamento e desenvolvimento, fabricação, vendas, suporte técnico e manutenção de produtos de automação comercial para seus clientes. Para que isso aconteça, muitas vezes é necessário realizar o cruzamento de dados que coletamos, para que as ações de marketing sejam direcionadas àquilo que o cliente espera receber da GERTEC.


A GERTEC possui canais de vendas por meio de e-commerce, pontos de revendas, distribuidor, Caixa Aqui Web, e para melhor atendê-los (clientes), precisamos coletar dados para durante a compra, suporte técnico ou manutenção, para que o trabalho seja realizado com eficiência.


Neste sentido, usamos os dados pessoais para comunicar e gerir a nossa relação com o cliente. Neste sentido, podemos contatá-lo por carta, e-mail, mídias Sociais ou SMS, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, de modo a enviar-lhe novidades que possam vir a ser do seu interesse. Também vamos utilizar os seus dados pessoais para responder aos seus pedidos, sugestões ou contatos, para melhorar os nossos serviços e a sua experiência enquanto cliente da GERTEC.


Também utilizamos a tecnologia de cookies e tecnologias similares durante a navegação para analisar as preferencias dos usuários. Podemos usar as categorias de informações pessoais mencionadas acima para um ou mais dos seguintes fins comerciais:


•Para processar sua solicitação de informações (por exemplo, produtos/serviços, demonstrações, oportunidades de Consultor Independente).


•Para processar transações de produtos e serviços e enviar avisos sobre suas transações.


•Fornecer suporte de vendas e atendimento ao cliente, bem como garantia de qualidade.


•Para cumprir ou atender o motivo pelo qual as informações são fornecidas. Por exemplo, se você nos fornecer suas informações bancárias para receber pagamentos de comissões, usaremos essas informações para transmitir os pagamentos de comissões.


•Para fornecer marketing e publicidade direcionados, fornecer avisos de atualização de serviço e fazer ofertas promocionais com base em suas preferências de comunicação.


•Para fornecer suporte de vendas.


•Para verificar sua identidade, incluindo questões relacionadas à conta.


•Para enviar comunicações administrativas relativas ao Site, anúncios relacionados a serviços, etc., que são necessários para atendê-lo, responder às suas preocupações e fornecer o alto nível de atendimento ao cliente que a GERTEC oferece. Como essas informações podem ser importantes para o seu uso do Site, você não pode cancelar o recebimento de tais comunicações, a menos que retire explicitamente o seu consentimento para nosso uso de suas informações pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade.


•Para revisar/gerenciar o uso e as operações do Site e para conformidade com nossos Termos de Uso e a lei.


•Para resolver problemas com o Site, nosso negócio ou nossos serviços.


•Para contatá-lo em qualquer número de telefone, através de uma chamada de voz ou através de mensagens de texto (SMS) ou e-mail, conforme autorizado pelos nossos Termos e Condições.


•Para detectar, prevenir ou investigar violações de segurança, fraude ou outra atividade suspeita/proibida/ilegal; ou violações de nossa Política de Privacidade.


•Manter registros apropriados para fins administrativos internos.


•Para fornecer informações importantes sobre segurança do produto.


•Usamos o seu endereço IP e os endereços IP de todos os usuários, para fins de cálculo dos níveis de uso do Site, ajudar a diagnosticar problemas com os servidores do Site, administrar o Site, analisar tendências,

estatísticas/pesquisas internas, incluindo detecção e prevenção de atividades suspeitas, administrar o Site, rastrear padrões de tráfego e reunir informações demográficas para uso agregado.


•Para melhorar nosso site e apresentar o conteúdo a você.


•Para testes, pesquisas, análises e desenvolvimento de produtos.


•Conforme descrito a você ao coletar suas informações pessoais.


•Podemos usar essas tecnologias para coletar informações para uma variedade de propósitos, como analisar como o Site é usado, personalizar sua experiência no Site ou melhorar nosso conteúdo ou ofertas. Seu navegador pode fornecer ferramentas para bloquear ou deletar cookies. No entanto, se o seu navegador estiver configurado para rejeitar cookies ou você os deleta manualmente, poderá ter alguns problemas para acessar e usar algumas das páginas e recursos que estão atualmente em nosso Site, ou que poderemos colocar em nosso Site no futuro. (cookies)


12.COM QUE FUNDAMENTO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
A GERTEC tratará os seus dados pessoais apenas quando esteja devidamente habilitado. A LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.


Relativamente aos tratamentos dos seus dados efetuados pela GERTEC para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será a prossecução de interesses legítimos do Controlador, bem como Cumprimento Contratual, quando aplicável, além do próprio consentimento do cliente. Tal implica que os titulares dos dados possam opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do LGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Em tal eventualidade, o Controlador poderá apresentar razões legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.


Já relativamente ao tratamento de dados realizado pela GERTEC no contexto do cumprimento de obrigações legais, o fundamento de licitude para a realização de tais tratamentos – na sua maioria, comunicações de dados para entidades externas – será a necessidade do tratamento para o efeito do cumprimento de obrigações jurídicas do Controlador, inclusive cumprimento contratual ou legítimo interesse.


A GERTEC compartilha seus dados (nome, endereço, telefone) com as Transportadores, tendo como finalidade a entrega dos produtos comprados via loja online


13.QUE PROFISSIONAIS DA GERTEC TÊM ACESSO AOS SEUS DADOS?
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a GERTEC observa, a todo o tempo, os princípios da proteção de dados desde a concepção (privacy by design). Tal compromisso implica, entre outros aspetos, que os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de os conhecer no exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades de tratamento que já elencamos acima. 14.


QUAL O PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais dos clientes da GERTEC são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em base de dados específicas. Tais dados são conservados em um formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.


O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controle de proteção de dados, nomeadamente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD.


15.QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, à portabilidade dos seus dados, diretamente através do e-mail privacidade@gertec.com.br.


Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à ANPD ou a outra autoridade de controle competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão sendo objeto de tratamento legítimo por parte da GERTEC, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.


O Titular dos Dados pessoais possui os seguintes direitos perante a GERTEC:


•Solicitar detalhes sobre as categorias de informações pessoais coletadas sobre você e, se permitido e prático, uma cópia das informações pessoais (portabilidade de dados).


•Solicitar a exclusão de qualquer informação pessoal que coletamos de você, sujeito a certas exceções. Assim que sua solicitação for verificada, daremos prosseguimento a ela, a menos que uma exceção se aplique. Existe a possibilidade de negarmos sua solicitação de exclusão se a retenção das informações for necessária para nós ou nossos provedores de serviço podermos:


•Concluir a transação para a qual coletamos as informações pessoais, fornecer um bem ou serviço que você solicitou, realizar ações razoavelmente previstas no contexto de nosso relacionamento comercial contínuo com você ou, de outra forma, executar nosso contrato com você.


•Detectar incidentes de segurança, proteger contra atividades maliciosas, enganosas, fraudulentas ou ilegais ou processar os responsáveis por tais atividades.


•Depurar produtos para identificar e reparar erros que prejudiquem a funcionalidade pretendida existente.


•Exercer a liberdade de expressão, garantir o direito de outro consumidor de exercer seus direitos de liberdade de expressão, ou exercer outro direito previsto em lei.


•Cumprir com a LGPD e legislação competente.


•Envolver-se em pesquisas públicas ou científicas, históricas ou estatísticas revisadas por pares de interesse público que cumpram todas as outras leis de ética e privacidade aplicáveis, caso a exclusão das informações provavelmente impossibilite ou prejudique seriamente a realização da pesquisa, se você tiver previamente informado seu consentimento.


•Permitir apenas usos internos que estejam razoavelmente alinhados com as expectativas do consumidor com base em seu relacionamento conosco.


•Cumprir uma obrigação legal.


•Fazer outros usos internos e legais dessas informações que sejam compatíveis com o contexto em que você as forneceu.


Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à ANPD ou a outra autoridade de controle competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão sendo objeto de tratamento legítimo por parte da GERTEC, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.


16.QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA GERTEC?
A GERTEC está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus clientes, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipes destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.


A GERTEC pode, em alguns casos, transmitir os seus dados pessoais a terceiros. A GERTEC definiu regras claras contratuais no tratamento de dados pessoais com os seus operadores, e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais. Contudo, em alguns casos, podemos ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como autoridades de controle) relativamente aos quais temos um controle limitado relativamente à proteção dos dados pessoais.


A base de dados de informações formada pela GERTEC pode ser disponibilizada a parceiros de negócio estratégicos visando o benefício e geração de resultados mútuos, como o fornecimento ou melhora de nossos produtos, serviços e propaganda.


A GERTEC não se responsabiliza pelo uso e tratamento dado pelos parceiros de negócios e econômico da GERTEC aos dados dos clientes coletados e compartilhados, sendo de responsabilidade da empresa ou parceiro que os utilizar dar o devido tratamento e uso.


Pode ser necessário - por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência - que a GERTEC revele suas informações pessoais. Podemos também revelar suas informações se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou apropriada.


Também podemos revelar suas informações se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, podemos transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletamos a terceiros relevantes.


17.EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?
A GERTEC recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus clientes. Tal será o caso das entidades que prestem serviços de suporte dos sistemas informáticos da GERTEC.


Assim, qualquer entidade que se caracterize como Operador da GERTEC tratará os dados pessoais dos nossos clientes, em nosso nome e por nossa conta, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A GERTEC assegura que tais entidades que se caracterizam por ser Operadores oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com os referidos Operadores.


A GERTEC poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos seus clientes a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas:


i.à luz da lei aplicável,


ii.cumprimento contratual;


iii.legítimo interesse;


iv.no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, e;


v.para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.


Neste sentido, a GERTEC poderá transmitir os seus dados pessoais à qualquer Entidade Pública Contratante, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme legalmente previsto.


Em qualquer das situações acima mencionadas, a GERTEC compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.


18.CONTATE-NOS
Poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da GERTEC para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contatos: e-mail: privacidade@gertec.com.br.


19.DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE
Não iremos discriminar você por exercer qualquer um dos direitos descritos acima. Isso inclui, mas não se limita a: (i) negar bens ou serviços a você; (ii) cobrar de você preços ou taxas diferentes por bens ou serviços, inclusive por meio do uso de descontos ou outros benefícios ou imposição de penalidades; (iii) fornecer um nível ou qualidade diferente de bens ou serviços; ou (iv) sugerir que você receberá um preço ou taxa diferente por bens ou serviços ou um nível ou qualidade diferente de bens ou serviços.


20.COMO FICO SABENDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
A GERTEC reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas nas nossas Plataformas. Sugerimos que as consulte regularmente para estar a par de eventuais alterações.


Anexo I – Compartilhamento de Dados Pessoais com Parceiros


Como objetivo de tornar o ambiente de compras on-line da GERTEC mais seguro e transparente, a empresa CLEAR SALE poderá ter acesso aos Dados Pessoais dos Clientes Finais (seus dados) para liberação dos pedidos efetuados. Deste modo, as condições abaixo também se aplicam às compras on-line e às compras realizadas por link de pagamento:


1.1.Cumprimento da LGPD: A GERTEC e CLEAR SALE se comprometem a cumprir com a legislação e a regulamentação aplicáveis sobre proteção de dados, incluindo – a Lei Brasileira n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 (doravante “LGPD”) a partir da sua entrada em vigor.


1.2. Para a execução dos serviços prestados, a GERTEC se compromete a assegurar a confidencialidade dos Dados Pessoais tratados por si e por seus colaboradores ou terceiros, que venham a ter acesso a eles.


1.3.Dados Pessoais coletados: Os Dados Pessoais que a Gertec poderá coletar incluem, mas não se limitam a:


i.CPF


ii. Nome


iii.Data de nascimento


iv.País


v.Nacionalidade


vi.Sexo


vii.Nome do responsável legal


viii.Nome da mãe (filiação)


ix.Endereço de e-mail


x.Endereço físico, incluindo CEP


xi.Número de telefone;


xii.Data das transações realizadas pelo Cliente Final


xiii.Valor total das transações realizadas pelo Cliente Final


xiv.Itens dos pedidos realizados pelo Cliente


xv.Descrição dos itens dos pedidos realizados pelo Cliente Final


xvi.Tipo de entrega solicitada pelo Cliente Final


xvii.Últimos dígitos do cartão de crédito utilizado pelo Cliente;


xviii.Bandeira do cartão de crédito utilizado pelo Cliente


xix.Data de expiração do cartão de crédito utilizado pelo Cliente


xx.Nome do titular do cartão de crédito utilizado pelo Cliente


xxi.Dados relacionados à transações realizadas pelo Cliente Final para viagens, como: programa de milhagem, número de voo, data de voo, classe do assento, origem, destino, data de embarque, data de desembarque, hotel reservado, data com reserva, entre outros;


xxii.Dados biométricos;


xxiii.Endereço de IP;


xxiv.Data e hora do acesso;


xxv.Sistema operacional;


xxvi.Tipo de dispositivo;


xxvii.Aplicação de acesso à internet – navegador (browser);


xxviii.Páginas da web visitadas; e


xxix.Links e áreas acessadas.


1.4. Tratamento dos dados: A partir dos dados pessoais do Cliente Final, obtidos, de acordo com o disposto na LGPD, conforme previsto nesta Política de Privacidade e nos demais documentos firmados pelos Clientes Finais junto à GERTEC, será conferido uma pontuação (score) de Confiança Digital aos Clientes Finais, baseado em seu histórico de transações pelos meios digitais e permitindo aos Clientes Finais e aos Parceiros da Gertec a verificação da sua pontuação perante o mercado consumidor, garantindo maior transparência e confiabilidade no mercado digital.


1.5. Os Dados Pessoais do Cliente Final serão validados e arquivados no Banco de Dados da CLEAR SALE e poderão, a exclusivo critério da CLEAR SALE, ser tratados: (i) para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Cliente Final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da CLEAR SALE e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Cliente Final e/ou utilizando informações falsas; (ii) para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Clientes Finais; e (iii) para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.


21.Histórico das revisões
Revisão 00: Emissão inicial junho/2021