Termos e Condições Gerais - Loja Online Gertec

Os Termos e Condições Gerais Loja Online Gertec (“Termo”) descrevem as regras segundo as quais a Gertec Brasil Ltda., doravante referenciada como “Nós”, fornecerá para Você qualquer um dos Produtos (“Produtos”) listados em nosso website ou contratados com um de nossos consultores.
Este Termo tem por finalidade estabelecer as condições gerais aplicáveis ao fornecimento de bens e serviços a Você, de acordo com as diretrizes ora estabelecidas, bem como estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018, pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 e demais leis, normas e regulamentações aplicáveis.

1.Informações sobre Nós
Nossa Loja Online é operada exclusivamente pela GERTEC BRASIL LTDA. (“Gertec” ou “Nós”), pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Jabaquara, 3.060, 6º andar, Mirandópolis, São Paulo, CEP 04046-500, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.654.119/0002-57.

2.Declarações
Antes de prosseguir com a compra, por favor, leia este Termo com atenção e ao final, se estiver de acordo, clique no item “Declaro que li e estou de acordo com os Termos e Condições Gerais - Loja Online Gertec”.
A validação de qualquer compra está expressamente condicionada à concordância e aceitação deste Termo. Portanto, a validação da compra constitui a sua expressa concordância com os Termos e Condições Gerais - Loja Online Gertec. AO CLICAR NO ITEM "DECLARO QUE LI E ESTOU DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES", SIGNIFICA QUE VOCÊ LEU, CONCORDA E ACEITA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES deste Termos e Condições Gerais de Venda Loja Online Gertec.

3.Sobre o contrato a ser celebrado entre Nós e Você
Seu pedido é uma proposta encaminhada a Nós para compra de um ou mais Produtos em nossa Loja Online Gertec.
Ao efetuar o seu pedido, Você receberá um e-mail confirmando que Nós recebemos o pedido (“Seu pedido foi recebido com sucesso”), contendo um Número de Referência de Pedido e os detalhes do(s) Produto(s) que Você pretende adquirir. Por favor, observe que o Recebimento do Pedido é o reconhecimento do recebimento do pedido por Nós, mas não significa a sua aceitação.
Todos os pedidos estão sujeitos à confirmação, com a consequente formalização do contrato de compra e venda, o que ocorrerá quando enviarmos um e-mail confirmando o recebimento do pagamento do seu pedido (“Pedido confirmado”). Em determinadas situações, conforme descrito abaixo, Nós poderemos recusar o seu pedido e não prosseguir com a formalização do contrato de compra e venda:

a) quando o pagamento não for reconhecido/autorizado.
b) se houver um erro de preço ou de descrição do produto.
c) se você não tiver capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do artigo 5º do Código Civil.
d) em casos de problemas com o seu cadastro ou em caso de ser constatada a prestação de informações incorretas, imprecisas, desatualizadas e incompletas sobre si e o local de entrega dos Produtos.
e) outras situações previstas em lei, como caso fortuito e força maior.
O contrato de compra e venda (“Contrato”) só será formalizado quando enviarmos a Você um e-mail com a confirmação de aprovação do pagamento para os Produtos descritos no Pedido. As partes no Contrato são Você e Nós (Gertec Brasil Ltda.).

4.Da reserva de produtos
O nosso website não trabalha com nenhuma possibilidade de reservar qualquer um dos produtos ofertados em nossa plataforma.
O fato de o produto estar no carrinho de compras não é tido como uma reserva e não impossibilita que outras pessoas possam adquirir o produto e eles venham a se esgotar.

5.Das obrigações do cliente
Você deverá informar os dados de forma completa e correta no momento de cadastro em nossa plataforma.
É sua a responsabilidade por qualquer erro na escrita ou na transmissão errônea dos dados.

6.Direito de arrependimento
Você pode se arrepender da compra e rescindir o Contrato a qualquer momento, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, a contar do dia posterior ao do recebimento do(s) Produto(s).
No caso de arrependimento, é sua responsabilidade cuidar devidamente do(s) Produto(s). O(s) Produto(s) deve(m) estar na melhor condição possível e com a sua embalagem original e sem danos, juntamente com todos os manuais, acessórios, itens gratuitos e outros componentes.
Ao entrar em contato conosco através do chat, e-mail ou telefone disponíveis no site Gertec, você será informado acerca dos detalhes sobre a devolução do(s) Produto(s). Você tem a obrigação legal de cuidar devidamente do(s) Produto(s) enquanto eles estão em sua posse. Se você não cumprir esta obrigação, nós podemos recusar a rescisão do Contrato ou exercer um direito de ação contra você para uma indenização.

7.Risco e direito de propriedade
Os Produtos serão de sua responsabilidade a partir do momento da entrega
A propriedade dos Produtos só vai passar para você após a entrega.

8.Preço e pagamento
O preço dos Produtos será aquele anunciado no carrinho de compras ou informado por um de nossos consultores no momento da confirmação do pedido, salvo nos casos de erro evidente. Os preços dos Produtos incluem impostos segundo regras atuais. O preço cotado em nossa Loja Online para os Produtos exclui taxas de entrega, que são cotadas separadamente após a inserção do CEP do endereço de entrega.
Os preços dos Produtos e taxas de entrega podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão os pedidos para os quais Nós já enviamos uma Confirmação de Envio.
A nossa Loja Online contém um grande número de Produtos e é sempre possível que, apesar de nossos melhores esforços, alguns dos Produtos listados na nossa Loja Online possam sofrer alterações. Nós iremos normalmente verificar os preços, como parte de nossos procedimentos de envio, de modo que valerá o preço apresentado no momento do fechamento do pedido. O valor do preço do produto e o valor final total da compra, incluindo a taxa de entrega, deverá ser conferido por você antes do fechamento do pedido.
O pagamento de seus Produtos poderá ser feito através de cartão de crédito. Preencha corretamente os seus dados e o número de seu cartão de crédito. Ocasionalmente nós entraremos em contato com você para confirmar seus dados e o seu pedido.
O pedido está sujeito a uma análise interna de segurança com o prazo de até 48 horas úteis para aprovação do pagamento.

9.Eventos fora de nosso controle
Nós não seremos responsáveis por qualquer falha para cumprir, ou atraso no cumprimento, de quaisquer das nossas obrigações, que sejam causadas por eventos fora do nosso controle razoável (“Evento de Força Maior/Caso Fortuito”).
Um Evento de Força Maior/Caso Fortuito inclui qualquer ato, evento, não-acontecimento, omissão ou acidente além de nosso controle razoável e inclui, em particular (sem limitação), o seguinte:

a) greves, bloqueios ou outra ação industrial;
b) comoção civil, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça ou preparação para a guerra;
c) incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, precipitação, epidemia ou outro desastre natural;
d) impossibilidade de uso de ferrovias, embarcações, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte público ou privado;
e) impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
f) atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo; e
g) pandemia ou epidemia.
O nosso cumprimento ao abrigo do Contrato e deste Termo é considerado suspenso durante o período em que o Evento de Força Maior/Caso Fortuito continuar, e Nós teremos uma prorrogação do prazo para o cumprimento pela duração desse período. Nós usaremos nossos esforços razoáveis para solucionar o Evento de Força Maior/Caso Fortuito ou encontrar uma solução pela qual nossas obrigações decorrentes do Contrato e/ou dos Termos e Condições possam ser cumpridas, apesar do Evento de Força Maior/Caso Fortuito.

10.Renúncia
Se não formos capazes, a qualquer momento durante a vigência do Contrato, de insistir no estrito cumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do Contrato ou deste Termo, ou se não formos capazes de exercer quaisquer dos direitos ou recursos a que temos o direito segundo o Contrato, isso não constituirá uma renúncia de tais direitos ou recursos e não desobrigará você de cumprir tais obrigações.
Uma eventual tolerância por Nós em relação a qualquer inadimplência não constituirá uma renúncia de qualquer inadimplência subsequente.
Nenhuma renúncia feita por Nós em relação a este Termo será eficaz se não for expressamente declarado que esta seja uma renúncia e que esta seja comunicada a você, por escrito.

11.Invalidade das disposições
Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer uma das disposições deste Termo ou quaisquer disposições do Contrato é inválida, ilegal ou não aplicável em qualquer âmbito, referida disposição será separada do Termo restante, que continuará a ser válido em toda o âmbito permitido por lei.

12.Nosso direito de alterar estes termos e condições
Nós nos reservamos o direito de rever e alterar este Termos de tempos em tempos, colocando-os em nossa Loja Online.
Você estará sujeito às políticas, termos e condições em vigor no momento em que você fizer pedidos de Produtos para Nós, a menos que seja necessária qualquer alteração a essas políticas, termos e condições, a ser feita por lei ou autoridade governamental (caso em que elas serão aplicadas a pedidos feitos anteriormente por você), ou se Nós notificarmos você sobre a alteração dessas políticas, termos e condições antes de enviarmos-lhe o aviso de “Seu pagamento foi aprovado” (caso em que temos o direito de assumir que você aceitou a alteração dos termos e condições, a menos que você nos notifique em contrário, no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento por você dos Produtos).

13.Proteção e privacidade de dados
Seus direitos de proteção e privacidade de dados são estabelecidos Política de Privacidade disponível em nosso site. Você deve compreender que ao solicitar qualquer um dos nossos Produtos, você aceita este Termo, bem como nossa Política de Privacidade.

14.Lei aplicável
Os Contratos para a compra de Produtos através da nossa Loja Online e qualquer controvérsia ou reclamação resultante de ou em conexão com eles ou seu assunto ou formação (incluindo controvérsias ou reclamações não-contratuais) ou, ainda, com este Termo, serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia ou reclamação resultante de ou em conexão com esses Contratos ou a sua formação (incluindo controvérsias ou reclamações não- contratuais) ou com estes Termos e Condições estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.

15.Acordo completo
Nós temos a intenção de obedecer a este Termo e qualquer documento expressamente referido nele em relação ao objeto do Contrato. Enquanto nós aceitamos a responsabilidade por declarações e representações feitas por nossos agentes devidamente autorizados, por favor, certifique-se de solicitar que quaisquer variações destes Termos e Condições sejam confirmadas por escrito.